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Governo poderá bancar viagens de pacientes com milhas

Governo poderá bancar viagens de pacientes com milhas

Lei autoriza cedência de pontos de fidelidade para quem precisa de tratamento em outros estados.

15:34 | 12 novembro 2019
 

Aeroporto de Campo Grande: viagens para tratamento de saúde podem ser bancadas com v milhas – Foto: Bruno Henrique/arquivo Correio do Estado

Lei publicada nesta terça-feira (12) autoriza o uso de milhas das viagens bancadas com dinheiro público para o transporte de pacientes que precisem de tratamento em outros estados. A medida ainda depende de regulamentação, mas se fosse implantada hoje esbarraria nas regras dos programas de fidelidade, que vedam ou cobram pela transferência dos benefícios.

A norma abre caminho para que o servidor, voluntariamente, transfira os pontos. O secretário estadual de Saúde, Geraldo Rezende, disse que a viabilização da lei será estudada pelo órgão. Ainda não se sabe, por exemplo, se haverá uma espécie de banco de milhas, já que por ser pessoa jurídica, o Estado não pode abrir contas nos programas de fidelidade. “A Assembleia aprovou, nós achamos interessante e agora vamos ver como vamos fazer para colocar me prática”.

Batizado de Milhas da Saúde, o programa funcionará em conformidade com as políticas de utilização e de transferência de cada empresa.

Esse item pode ser justamente a pedra no caminho para que a iniciativa saia do papel. O Correio do Estado checou os regulamentos das principais companhias aéreas que atuam no estado.

O Latam Pass veda expressamente “a cessão (dos pontos) a terceiros, a qualquer título, exceto em caso na contratação de produtos específicos para transferência”. A empresa não deu retorno se existe alguma flexibilização que permita a transferência com pagamento de taxa.

Já o Smiles da GOL também veda a prática no regulamento, mas dentro do site da empresa tem um banner que autoriza a prática mediante cobrança de taxa.

A Azul informou em nota que permite a transferência de pontos para conta de terceiros somente através do produto específico “Transferência de Pontos entre Contas TudoAzul”. A partir de 15 de janeiro de 2020, será possível nomear até cinco pessoas ( limite poderá ser ultrapassado apenas na hipótese de descendentes de primeiro grau) para o resgate ilimitado de bilhetes.

O QUE DIZ A LEI

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) informa no seu site oficial que os programas de milhagem e fidelidade “não se submetem à sua regulamentação […], pois vantagens oferecidas nesses tipos de programa caracterizam relações comerciais entre empresa e usuário”.

Margô Trindade Sartori, doutora em direito empresarial da Fundação Getúlio Vargas, explica que as milhas são benefícios concedidos pelas aéreas aos seus clientes, portanto elas têm o direito de ditar normas sobre seu uso. A prática, segundo ela, não viola a legislação consumerista.

“O programa de milhas é um benefício. O direito não pode ser superior a algo que a empresa está me dando. Essas questões têm regras”, explicou.

Já o advogado especialista em direito do Consumidor Leandro Provenzano, membro de comissão na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS), tem um entendimento diferente sobre o tema. Ele diz que “as milhas são direitos que as pessoas têm, então a transferência é legal. Inclusive hoje em processos de penhora já podemos pedir milhas que podem ser convertidas em dinheiro pelo credor”.

Fonte: correiodoestado 

Postado em: 15:34 | 12 novembro 2019
 

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