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TJ inicia estudos para regulamentar juiz de garantias em MS

TJ inicia estudos para regulamentar juiz de garantias em MS

Lei que cria novo cargo, sancionada em dezembro, teve 25 vetos

18:02 | 9 janeiro 2020
 

Primeira reunião ocorreu hoje – Foto: Foto: Divulgação/TJMS

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) começou a se preparar para regulamentar a figura do juiz de garantias. A portaria que cria o grupo de trabalho foi publicada na edição desta quarta-feira (9) do Diário da Justiça.

Compõem o grupo o presidente do TJMS, Paschoal Carmello Leandro, o desembargador Jairo Roberto de Quadros (presidente da equipe de estudos), o juiz auxiliar da Presidência, Fernando Chemin Cury, o juiz auxiliar da Capital, Mario José Esbalqueiro Jr., e a juíza Eucélia Moreira Cassal. A lei entra em vigor no dia 25, e o TJ acredita que implementará as mudanças necessárias até essa data.

LEI

A lei foi sancionada em dezembro pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Houve 25 vetos à matéria aprovada pelo Congresso.

O pacote reúne parte da proposta apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Entre os pontos que foram vetados estão o aumento de pena para condenados por crimes contra a honra cometidos pela internet, o aumento de pena para homicídios cometidos com arma de fogo de uso restrito, que poderia envolver agentes da segurança pública.

Foi mantido o texto principal sobre o juiz de garantias. Com a medida, aprovada pelo Congresso, o magistrado que cuida do processo criminal não será responsável pela sentença do caso.

Fonte:correiodoestado

Postado em: 18:02 | 9 janeiro 2020
 
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