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Servidor público que estiver com título irregular pode ficar sem salário

Servidor público que estiver com título irregular pode ficar sem salário

15:11 | 7 novembro 2019
 

A Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul informa que o servidor público que estiver irregular com seu título de eleitor pode ter uma série de prejuízos, inclusive o não recebimento de salário. De acordo com informações da assessoria do TRE-MS, é preciso conferir se o município está em revisão de eleitorado, ou seja, com a biometria obrigatória, se o eleitor não fizer o cadastramento biométrico no prazo estipulado por cada município, o título será cancelado.

Em caso de servidores públicos é possível haver restrição no pagamento do salário. Sendo assim, o cidadão que tiver o título cancelado não poder exercer o direito do voto, não poderá assumir cargos em concursos públicos, fazer inscrições em instituições públicas de ensino, tirar passaporte ou CPF, e se o eleitor recebe algum benefício do governo e este exige o título ativo, o mesmo poderá ser cancelado, dentre outros empecilhos.

Para descobrir se o título possui alguma pendência, o servidor público precisa consultar o site do TER-MS. Para a regularização da situação, é necessário que o servidor compareça ao respectivo cartório eleitoral do município.

A consulta dos dados também pode ser feita no Portal do TSE. Bastar informar o nome completo e a data de nascimento para conferir a situação eleitoral.

Confira as consequências do título cancelado, de acordo com TRE-MS:

A suspensão do pagamento de salário, no caso de servidores públicos;

O passaporte não será obtido;

Restrições na declaração do imposto de renda;

O eleitor em geral pode ser proibido de participar de concorrência pública ou administrativa e impedido de obter empréstimos junto aos bancos estatais.

Ser impedido de tomar posse em cargo ou função pública;

Ser proibido de renovar a matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo Governo;

Ficar impossibilitado de praticar qualquer ato que exija quitação do serviço militar;

Não conseguir emitir a certidão de quitação eleitoral;

Ficar impedido de obter qualquer documento de repartição diplomática a que estiver subordinado.

Fonte:Assecom /PMCHS

Postado em: 15:11 | 7 novembro 2019
 

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