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Projeto de Lei Estadual que isenta cobrança de ligação de água e energia por falta de pagamento é aprovado em primeira votação

Projeto de Lei Estadual que isenta cobrança de ligação de água e energia por falta de pagamento é aprovado em primeira votação

17:08 | 19 setembro 2019
 

Projeto semelhante do Vereador Vanderson Cardoso é aprovado em primeira votação na AL.

Nesta quarta-feira, 18 de setembro, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou em primeira votação um projeto de lei do Deputado Felipe Orro (PSDB), que proíbe a cobrança de taxa de ligação de energia elétrica e de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento.

O projeto foi rejeitado pela CCJR, Comissão de Constituição, Justiça e Redação, mas acabou sendo derrubado em plenário por 11 votos favoráveis. Agora ele volta para as comissões para depois passar por nova votação dos Deputados.

Em diversas Câmara Municipais, no Estado de MS, projetos semelhantes estão dando entrada. Em Chapadão do Sul ele foi de autoria do Vereador Vanderson Cardoso e já foi aprovado e a lei, sancionada pelo Prefeito João Carlos Krug, mas não vem sendo cumprida pelas concessionárias fornecedoras de energia e água. Elas justificam que não isentam os consumidores da taxa devido a falta de uma lei estadual.

A expectativa agora é que os deputados estaduais aprovem o projeto que isenta a cobrança de taxa de ligação por falta de pagamento do Deputado Orro para então seguir para o Executivo Estadual, para que o Governador Reinaldo Azambuja sancione e mande publicar.

Vanderson Cardoso e o Deputado Orro justificam que a isenção pelo simples fato de antes ter sido cortado o fornecimento por falta de pagamento. Se o consumidor não pagou a sua conta de água ou energia é porque está em dificuldades financeiras, e portanto, a taxa de ligação seria para ele, o consumidor antes inadimplente, um custo proporcionalmente alto.

Em nota para o Jovemsulnews, a ENERGISA esclarece que a taxa de religação foi regularmente estabelecida nos artigos 102 e 103 da Resolução ANEEL 414/10, sendo que a cobrança resulta de um serviço extra prestado pela concessionária.

Lembra ainda a nota da ENERGISA que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul já reconheceu a legalidade da cobrança, destacando que à ANEEL compete, na qualidade de delegada do Poder Concedente (União), e com base em lei ordinária federal, estabelecer as condições de prestação do serviço de distribuição de energia elétrica e fixar, ainda, todas as cláusulas regulamentares da prestação do serviço.

Assim sendo, a proibição extrapola a competência legislativa atribuída aos Estados em relação à matéria, invadindo a competência da União e contrariando a legislação federal (Lei n.º 9.427/96 e Resolução Normativa ANEEL n.º 414/2010), completa a ENERGISA.

Já a Sanesul, entrou na justiça contra a Prefeitura de Chapadão do Sul para que a cobrança de ligação após inadimplência continue sendo realizada, por entender também que uma lei municipal não pode se opor à lei estadual ou federal.

Fonte: jovemsulnews (Norbertino Angeli)

Postado em: 17:08 | 19 setembro 2019
 

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