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MP levanta discussão sobre aspectos jurídicos na criação do NOTII

MP levanta discussão sobre aspectos jurídicos na criação do NOTII

8:05 | 10 outubro 2017
 

Dr. Matheus Macedo Cartapatti

Na sessão Ordinária da Câmara Municipal desta segunda-feira (09), o Promotor de Justiça, Dr. Matheus Macedo Cartapatti, compareceu e expôs questões pertinentes a atual situação da segurança pública de Chapadão do Sul (MS).

Cartapatti se colocou à inteira disposição da sociedade para esclarecimentos e recomendou a união de forças das diversas esferas públicas e privadas para encontrar uma solução que fortaleça os órgãos de segurança. “Esta não é uma pauta desta ou daquela instituição e sim da sociedade civil”, observou.

Com o clamor da população pela volta do NOTII (Núcleo de Operações táticas e investigações do Interior), o promotor pontuou ser de suma importância, que sejam discutidas as questões jurídicas relacionadas à criação do grupo.

“De acordo com o artigo 144 da Constituição Federal, a segurança pública é de competência exclusiva do Estado”, disse o promotor.

O promotor disse não ser contra a volta do NOTII que, segundo ele, incrementa, corrobora e já houve a experiência, com inegáveis frutos altamente produtivos. Mas, a solução não é tão simples quanto parece no que tange a questão da formatação jurídica, para que não haja brechas que prejudiquem todo o trabalho futuramente.

“O NOTII está vinculado à Secretaria de Segurança Pública Estadual ou é um organismo criado no município? Está no organograma legal das polícias como um órgão oficial? Na seara do Direito Administrativo é preciso ter previsão legal. Vamos supor que um cidadão vá ao MP reclamando de abuso por parte de um dos agentes do NOTII. A que Corregedoria eu vou encaminhar o ofício? A que Corregedoria o NOTII está vinculado? Não existe órgão sem controle”, exemplificou.

Devido as estas questões em aberto, Cartapatti recomendou a ampla discussão criando amarrações jurídicas que não permitam brechas capazes de ocasionar, por exemplo, na alegação de nulidade ou inconstitucionalidade e acabem por levar à libertação de criminosos presos pelo NOTII.

A discussão, que segundo o MP, é urgente, seguirá em conjunto com o Legislativo Municipal, OAB, Conselho Municipal de Segurança, Ministério Público, Polícias Civil e Militar, além dos demais órgãos da sociedade interessados.

Fonte: jovemsulnews/Erika Silva

Postado em: 8:05 | 10 outubro 2017
 
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