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Estabelecimentos têm 180 dias para instalar campainhas em banheiros de deficientes

Estabelecimentos têm 180 dias para instalar campainhas em banheiros de deficientes

A lei foi publicada hoje e o não cumprimento implicará em multa

15:42 | 12 junho 2018
 

Deputados derrubaram veto do governador, Reinaldo Azambuja (PSDB) – Foto: Luciana Nassar

Campainhas em banheiros públicos de deficientes terão que ser obrigatórias a partir de hoje. Estabelecimentos tem 180 dias para adequação e o não cumprimento implicará em multas. Projeto de lei que tinha sido vetado pelo governador, Reinaldo Azambuja (PSDB), foi promulgado por deputados estaduais, na semana passada e lei foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (12).

De acordo com a lei, os alarmes terão de ser instalados conforme preceitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), ao lado do assento sanitário, lavabo e box do chuveiro, a uma altura que permita o acionamento imediato. Os banheiros deverão ter uma placa contendo informações sobre a existência do alarme.

Todos os locais que tenham banheiros para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida terão 180 dias para adequação. O não cumprimento da regra implicará em multas. . “As adaptações para esse público são essenciais para garantir a acessibilidade”, afirmou o parlamentar Maurício Picarelli (PSDB), autor da matéria.

VETO 

Na semana passada 13 votos a favor contra 7 deputados que votaram pela manutenção do veto foi o suficiente para derrubar a negativa do governador, na Assembleia Legislativa. De acordo com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, José Carlos Barbosa (DEM), o Barbosinha, a matéria é inconstitucional por ser prerrogativa do Executivo estadual a iniciativa de implantação da lei. Ainda de acordo com o deputado do DEM, a norma deveria ser estabelecida nacionalmente.

O Governo do Estado adiantou, por meio de parlamentares da base, que poderá entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). Os empresários, que também serão afetados com a aprovação da matéria, tendo que adaptar ainda mais os banheiros para deficientes, devem entrar com ações para revogar a lei.

Autor do projeto de lei, deputado Picarelli, alega que não há prejuízos para adaptar o banheiro. “Não vai trazer prejuízo para o governo e nem para empresários. É um simples botão com som e luz”, explicou.

Votaram a favor do veto do governo os deputados José Carlos Barbosa, o Barbosinha (DEM), Herculano Borges (SD), Mara Caseiro (PSDB), Onevan de Matos (PSDB), Paulo Corrêa (PSDB), Professor Rinaldo (PSDB) e Zé Teixeira (DEM). Contra o veto, votaram os deputados Enelvo Felini (PSDB), Felipe Orro (PSDB), Maurício Picarelli (PSDB), Lidio Lopes (PEN), João Grandão (PT), Cabo Almi (PT), Grazielle Machado (PSD), Antonieta Amorim (MDB), Paulo Siufi (MDB), George Takimoto (MDB), Márcio Fernandes (MDB), Amarildo Cruz (PT) e Pedro Kemp (PT).

Fonte: correiodoestado

Postado em: 15:42 | 12 junho 2018
 
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