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Nova Lei Trabalhista entra em vigor hoje

Nova Lei Trabalhista entra em vigor hoje

7:37 | 11 novembro 2017
 

hoje dia 11 de Novembro, entra em vigor a nova CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Mas será que trabalhadores e patrões estão atentos às novas regras?

A desinformação pode gerar futuramente, um número excessivo de ações trabalhistas na justiça. Nós conversamos com profissionais da área contábil e jurídica para ajudar a esclarecer algumas dúvidas e temores de ambos os lados.

A reforma altera mais de 100 quesitos da antiga Lei Trabalhista, que há muito tempo precisava ser revista e trará mudanças impactantes à vida de muitos brasileiros.

Algumas das mudanças

Segundo o Advogado Especialista em Direito Empresarial, Dr. José Ricardo Perina, é importante esclarecer que, quem se encontra contratado, não terá modificações em seus contratos de trabalho, tendo em vista o princípio constitucional do direito adquirido. Mas é preciso se atentar para outros detalhes.

A nova CLT trará mais autonomia e flexibilidade para funcionários e patrões, por exemplo, com o fim do acerto informal, novos tipos de jornadas e mudanças em jornadas que já existem, extinção da obrigatoriedade do imposto sindical e fortalecimento das convenções coletivas.

Nas questões horárias, as mudanças alteram a pausa para o almoço, horas de serviços efetivos, horas extras, tempo de descolamento do trabalhador, e no caso das mulheres, horas extras e insalubridade.

Há novas formas de concessão das férias, que podem ser fatiadas, e ainda, os prêmios que entram como bônus e não como parte integrante do salário.

Novas penalidades

Para o trabalhador – Entre outras mudanças, o trabalhador que procurar a justiça do trabalho e agir de má fé para “inflar” os valores de uma rescisão de contrato, será penalizado e pode ser condenado a pagar multa por Litigância de Má fé, além de pagar os honorários de sucumbência. No caso de pleito por justiça gratuita, o trabalhador deverá comprovar sua insuficiência de recursos.

Para o patrão – A nova lei busca reduzir pela metade o valor do depósito recursal para entidades sem fins lucrativos, entidades filantrópicas, empregadores domésticos, microempresas e empresas de pequeno porte. Empresas em recuperação judicial e beneficiárias da justiça gratuita ficam isentas. Também é proposta a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial.

Trabalhadores rurais

O Contador, Claudinei Nichele, esclareceu que é preciso fazer uma conferência minuciosa no que havia sido contratado anteriormente. Essa é uma nova oportunidade para o empresário rural se reunir com seus organizadores rever e redefinir as regras de sua empresa, já que, a nova lei propõe maior flexibilidade nas contratações.

Claudinei fez ainda, algumas orientações aos produtores rurais, classe empresarial responsável pela maioria dos postos de trabalho diretos e indiretos em Chapadão do Sul. “As mudanças vieram para melhorar as relações entre funcionários e patrões e atendem a anseios antigos. Tudo aquilo que eles estavam há muito tempo requerendo e solicitando veio agora aprovado em lei. Basta fazer com calma uma adequação e ter uma boa assessoria contábil e jurídica”, observou.

Fonte: jovemsulnews/Erika Silva

Postado em: 7:37 | 11 novembro 2017
 
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