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TST: mudanças da lei trabalhista valem apenas para novos contratos

TST: mudanças da lei trabalhista valem apenas para novos contratos

14:48 | 10 janeiro 2018
 

Segundo notícia deste dia 09 de janeiro publicado no site Veja.com, uma comissão de ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) avalia que alguns pontos da reforma trabalhista, em vigor desde o dia 11 de novembro, valem apenas para novos contratos de emprego. O parecer, que ainda será votado no plenário do Tribunal, é contrário ao entendimento do governo, que defende a mudança para todos os trabalhadores, mesmo àqueles contratados antes do dia 11 de novembro.

Os ministros argumentam que a reforma não pode retirar direitos adquiridos. Entre os pontos que, na interpretação deles, devem valer apenas para contratos novos ou repactuados a partir do dia 11 de novembro, estão: o fim do pagamento pelo tempo de deslocamento entre a casa e a empresa; e a proibição de incorporar gratificações e diárias de viagem ao salário.

Em artigo que escrevi para a Jovem Sul News em outubro do ano passado, eu já havia adiantado que quem encontra-se contratado, não terá modificações em seus contratos de trabalho, tendo em vista o princípio constitucional do direito adquirido.

Para que a lei 13.467/17 afete os contratos antigos, será necessária nova pactuação logo após o término da vacância, sendo que, os contratos que não forem modificados permanecerão como acordados anteriormente.

Desta forma, os contratos de trabalho antigos terão que ser repactuados para alinhá-los às novas regras.

Necessário é, portanto, a consulta a um advogado especialista.

O governo tem turbinado a imprensa com notícias de trabalhadores condenados em ações trabalhistas, com o único propósito de desestimular o ingresso de novas demandas, tudo para atender os interesses daqueles que sustentam a base governista.

Mas deve ser esclarecido que para o trabalhador ser condenado a pagar multa ou indenização, tem que ser comprovado que o mesmo agiu com má-fé, ou seja, simulando fatos que não existiram.

O presidente da comissão de direito empresarial do trabalho da OAB/SP, Horário Conde, disse que o texto do TST pode ser uma correção de rumo após o debate considerado “rápido e simplista” no Congresso. Diante da atual formação do TST, Conde avalia que a aprovação dos textos que garantirão o direito adquirido parece ser o caminho mais provável. “Haverá resistência para tudo que retirar direitos.”

Postado em: 14:48 | 10 janeiro 2018
 
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