Chapadão do Sul, 19 de Julho de 2018

Cadastre-se Envie sua notícia JNT Digital Busca no site

Jovem Sul News

Você está em: Página Inicial Colunistas

Quando a responsabilidade de reparar danos é do Estado?

Quando a responsabilidade de reparar danos é do Estado?

11:57 | 23 junho 2018
 

Acidentes de trânsitos causados por buracos na pista ou falta de sinalização, acidente envolvendo crianças na escola ou morte de paciente em hospital público decorrente de erro médico ou mau atendimento…

A obrigação de reparar o dano causado a alguém não está restrita à pessoa física. Com a formação do Estado, não raras vezes o próprio ente público passou a ser responsável pelos danos causados. É a responsabilidade civil do Estado, o direito de qualquer cidadão que tenha sido lesionado pela ação ou omissão de qualquer servidor público no exercício de suas atividades, que seja ressarcido.

O direito a esse ressarcimento está assegurado na própria Constituição Federal. O artigo 37 determina literalmente que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

E não só a ação do agente público é responsabilidade do Estado, mas a omissão também. É disso que trata decisão individual do ministro Luiz Fux em um recurso (Ag 1192340) envolvendo pedido de indenização contra o município por danos materiais e morais, em razão de queda de placa de sinalização de trânsito, atingindo o teto de um automóvel. O ministro destacou farta jurisprudência do STJ no sentido de que, em se tratando de conduta omissiva do Estado, a responsabilidade é subjetiva e, neste caso, deve ser discutida a culpa estatal.

A saúde da população também é responsabilidade do Estado. Um exemplo que aconteceu foi a morte de um paciente psiquiátrico no interior de um hospital público. O Superior Tribunal de Justiça considerou ter ocorrido falha no dever de vigiar na fuga e posterior suicídio do paciente, determinando ao Estado indenizar a família (REsp 433514). Para os ministros do STJ, a responsabilidade só é afastada se o dano resultar de caso fortuito ou força maior ou se decorrer de culpa da vítima.

Sendo assim, da mesma forma que o Estado tem o dever de cuidar do cidadão, este por sua vez tem direito ao ressarcimento em caso de dano causado por ação ou omissão do Poder Público.

Postado em: 11:57 | 23 junho 2018
 
É permitida a reprodução ou divulgação, em outros órgãos de comunicação, de notícias ou artigos publicados nesta website, desde que expressamente citada a fonte, ficando aquele que desatender a esta determinação sujeito às sanções previstas na Lei nº 5.259/1967 (Lei de Imprensa) feed
Jovem Sul Comunicações LTDA | Rua Quinze, Nº 537 | Centro | CEP 79560-000 | Chapadão do Sul (MS)
(67) 3562-2500 (67) 9 9967-0034 | CNPJ 03.719.704/0001-07
Desenvolvido por: Mais Empresas | Angeli Comunicações