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A quem afetará a nova CLT?

A quem afetará a nova CLT?

18:07 | 3 outubro 2017
 

A nova lei trabalhista, que começará a vigorar no dia 11 do mês que vem, trouxe mudanças drásticas em diversos direitos, tais como sobre a permanência no local de trabalho após o cumprimento da jornada, horas de deslocamento, escala de jornada 12X36, parcelamento das férias, intervalo de almoço, possibilidade de acordo na rescisão, entre tantos outros.

Importante esclarecer que, quem encontra-se contratado, não terá modificações em seus contratos de trabalho, tendo em vista o princípio constitucional do direito adquirido.

Para que a lei 13.467/17 afete os contratos antigos, será necessária nova pactuação logo após o término da vacância, sendo que, os contratos que não forem modificados permanecerão como acordados anteriormente.

Desta forma, os contratos de trabalho antigos terão que ser repactuados para alinhá-los às novas regras.

No entanto, a partir de 11 de novembro, as novas contratações já estarão sob a vigência da nova CLT.

Porém, não há ainda pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), nem do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre essa e outras interpretações da nova lei. Isso ficará mais para o futuro, em decorrência da enxurrada de ações que certamente existirão.

Tudo indica que virão por aí muitas demandas aos advogados trabalhistas.

Postado em: 18:07 | 3 outubro 2017
 
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