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STF considera constitucionais maioria dos pontos do novo Código Florestal

STF considera constitucionais maioria dos pontos do novo Código Florestal

17:39 | 8 março 2018
 

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a maioria dos pontos do novo Código Florestal – que institui como deve ser feita a proteção questionados na suprema corte, trazendo mais segurança jurídica aos produtores.

Nos principais itens questionados, considerou-se que não ferem a Constituição os artigos da lei que anistiavam de multa e de outras obrigações quem desmatou ilegalmente até julho de 2008, mas havia aderido ao programa de regularização ambiental.

Apesar de o julgamento representar uma vitória do setor produtivo, na prática, a regularização ambiental do imóvel esbarra na burocracia do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que ainda está pendente. Isso porque, o prazo para proprietários e posseiros rurais fazerem o CAR foi prorrogado até 31 de maio. Somente os cadastrados poderão conseguir crédito agrícola.

Entre os pontos considerados inconstitucionais está a questão que trata sobre gestão de resíduos e atividades esportivas em Áreas de Preservação Permanente (APP). Na prática, a decisão dos ministros proíbe lixões, aterros sanitários, quadras de esportes, ginásios e estádios em APPs.

Outro ponto que também formou maioria é o entendimento de que o tratamento diferenciado para a recuperação de áreas desmatadas para terras indígenas não fica restrito àquelas que são “demarcadas” e “tituladas”. Nesse trecho da lei, o Código Florestal define normas especiais para recuperação de retirada ilegal de vegetação para pequenos proprietários, assim como para as terras indígenas e comunidades tradicionais.

Com a posição do STF, também fica restabelecido que áreas no entorno de nascentes e poços perenes também devem ser protegidas por APPs, e não só aquelas que cercam lugares de água perenes.

Outra mudança é a que trata da compensação de área de reserva legal desmatada. Os ministros entenderam que a compensação deve ser feita em local de mesma identidade ecológica, e não no mesmo bioma, o que restringe as áreas de compensação.

Fonte: Jovemsulnews (Gabriel Maymone)

Postado em: 17:39 | 8 março 2018
 
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